O que é LGPD?

     A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com a finalidade de proteger a privacidade de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que se encontrem no Brasil, e que tenham seus dados coletados ou processados de alguma forma. E dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, independente do meio, como fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

LEI Nº 13.709/2018

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
     Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     Art. 2º - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
  1. o respeito à privacidade;
  2. a autodeterminação informativa;
  3. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  4. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  5. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  6. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
  7. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

     Leia mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
 

Passo Fundo, 28 de agosto de 2023.

LGPD -13.709/2018
CRIADO POR: MARIA EUGÊNIA PONCET BORTOLON – ENCARREGADA DE DADOS
E-mail: dpo@unimedpf.com.br