LGPD - Unimed Planalto Médio

A Lei Geral de Proteção de dados foi criada com a finalidade de proteger a privacidade de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que se encontrem no Brasil, e que tenham seus dados coletados ou processados de alguma forma. E dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, independente do meio, como fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

As atividades de tratamento de dados observam os seguintes princípios:

1. Finalidade
2. Adequação
3. Necessidade
4. Livre Acesso
5. Qualidade dos dados
6. Transparência
7. Segurança
8. Prevenção
9. Não discriminação
10. Responsabilização e Prestação de Contas

 Medidas técnicas e administrativas que utilizamos para proteger os seus dados:

• Restrição de acessos não autorizados;
• Destruição de dados não utilizados;
• Anonimização de dados quando solicitado pelo titular;
• Segurança da informação protegida;
• Alteração/atualização de dados quando solicitado pelo titular;
• Protocolo de confidencialidade e sigilo de documentos retirados em nossa cooperativa quando solicitados pelo titular;
• Mapeamento da natureza das informações tratadas;
• Características específicas do tratamento;

Toda e qualquer forma de vazamento de dados deve ser informada pelo e-mail:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,

com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

 

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

Leia mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm