LGPD - Unimed Planalto Médio
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
O que é LGPD?
10 Princípios da LGPD
As atividades de tratamento de dados observam os seguintes princípios:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre Acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e Prestação de Contas
Sigilo e Boas práticas
Medidas técnicas e administrativas que utilizamos para proteger os seus dados:
- Restrição de acessos não autorizados;
- Destruição de dados não utilizados;
- Anonimização de dados quando solicitado pelo titular;
- Segurança da informação protegida;
- Alteração/atualização de dados quando solicitado pelo titular;
- Protocolo de confidencialidade e sigilo de documentos retirados em nossa cooperativa quando solicitados pelo titular;
- Mapeamento da natureza das informações tratadas;
- Características específicas do tratamento;
Toda e qualquer forma de vazamento de dados deve ser informada pelo e-mail:
LEI Nº 13.709/2018
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Leia mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm