LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de dados foi criada com a finalidade de proteger a privacidade de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que se encontrem no Brasil, e que tenham seus dados coletados ou processados de alguma forma. E dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, independente do meio, como fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.

10 Princípios da LGPD

As atividades de tratamento de dados observam os seguintes princípios:

  1. Finalidade
  2. Adequação
  3. Necessidade
  4. Livre Acesso
  5. Qualidade dos dados
  6. Transparência
  7. Segurança
  8. Prevenção
  9. Não discriminação
  10. Responsabilização e Prestação de Contas

Sigilo e Boas práticas

 Medidas técnicas e administrativas que utilizamos para proteger os seus dados:

  • Restrição de acessos não autorizados;
  • Destruição de dados não utilizados;
  • Anonimização de dados quando solicitado pelo titular;
  • Segurança da informação protegida;
  • Alteração/atualização de dados quando solicitado pelo titular;
  • Protocolo de confidencialidade e sigilo de documentos retirados em nossa cooperativa quando solicitados pelo titular;
  • Mapeamento da natureza das informações tratadas;
  • Características específicas do tratamento;

Toda e qualquer forma de vazamento de dados deve ser informada pelo e-mail:

LEI Nº 13.709/2018

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,

com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

 

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

Leia mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm