Coletânea Legislativa da Assessoria Regulamentar | Unimed Paraná

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deste artigo, será de 12 (doze) meses a contar da data de publicação da Instrução Normativa prevista nos
incisos III e IV do Art. 9º desta Resolução Normativa, ressalvado o disposto no §2º.
§2º O prazo para primeira inclusão dos atributos de qualificação dos prestadores de serviço em meio
eletrônico para as Operadoras com número igual ou superior a 100.000 (cem mil) beneficiários será de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da Instrução Normativa prevista nos incisos III
e IV do Art. 9º desta Resolução Normativa
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE QUALIFICAÇÃO DA REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS
OPERADORAS
Art. 8º São mecanismos de qualificação da rede de prestação de serviços das operadoras:
I - inclusão de metas referentes à qualificação de prestadores de serviços na saúde suplementar na
dimensão de estrutura e operação do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar;
II - divulgação à sociedade em geral e ao mercado de saúde suplementar, da importância da dimensão
de qualidade de rede assistencial, e do uso real pelos beneficiários da rede qualificada; e
III - integração dos padrões de qualidade da rede assistencial ao modelo de acreditação de operadoras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES editará Normativos, contendo regras
necessárias ao aperfeiçoamento e cumprimento desta Resolução Normativa, especialmente no que se
refere:
I - aos indicadores de monitoramento da qualidade da atenção assistencial a que se refere o inciso V do
artigo 2º e o seu cronograma de implementação, com a instituição do "Programa de Monitoramento da
Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar - QUALISS";
II - Revogad ;
III - ao material de divulgação da rede credenciada das operadoras, seja em impressos ou em endereço
eletrônico;
IV - à forma das operadoras divulgarem as informações, seja em relação à periodicidade e/ou conteúdo,
de sua rede assistencial;
V - às características a serem atendidas pelas entidades que pleitearem colaboração com a ANS.
Art. 9-A. Fica criado o Comitê Técnico de Avaliação da Qualidade Setorial, denominado COTAQ, de
caráter consultivo, com atribuições, finalidades, composição e funcionamento estabelecidos no Anexo
desta Resolução.
Art. 10. A RN Nº 124, de 30 de março de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 44-A. Utilizar a ausência ou a perda dos atributos de qualificação dos prestadores de serviço como
critério, exclusivo, de descredenciamento de prestadores.
Sanção - advertência;
multa de R$ 35.000,00."
"Art. 44-B. Deixar de incluir os atributos de qualificação dos prestadores de serviço em seus materiais
de divulgação da rede assistencial no prazo estabelecido.
Sanção - advertência;
multa de R$ 35.000,00."
"Art. 44-C. Deixar, a operadora que possua rede própria de prestadores, de fornecer informações
relevantes para fomentar o uso dos indicadores de monitoramento da qualidade assistencial.
Sanção - advertência;
multa de R$ 35.000,00."
Art. 11. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
1 Os §§1º e 2º do art. 7º passaram a vigorar com nova redação, conforme art. 2º da RN nº 321/2013
2 Vide também IN/DIDES nº 52/2013.
3 O inciso II do art. 9º foi revogado, conforme art. 4º da RN nº 350.
4 O inciso IV do art. 9º passou a vigorar com nova redação, conforme art. 7º da RN nº 321/2013
5 O art. 9º-A foi acrescido, conforme art. 2º da RN nº 350/2014.