LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

AVISO GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

 

A UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 25.810.946/0001-44, com sede na Rua Júlio Augusto de Araújo, nº 224, Bairro Boa Morte, Barbacena-MG, CEP 36201-001, (“UNIMED”),  entende como extremamente relevantes os registros eletrônicos e dados  pessoais deixados por você (“Titular”) na utilização dos diversos sites e  serviços (“Serviços”) da UNIMED, servindo a presente Política de Privacidade  ("Política") para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais  dados pessoais serão obtidos, assim como quando e de qual forma eles  poderão ser utilizados.

A presente Política se aplica a Serviços relacionados a quaisquer das atividades da UNIMED, entendendo como tal todas aquelas elencadas no site oficial da Unimed Barbacena.

A presente Política é voltada a clientes da UNIMED e ao público em geral, e engloba, de forma básica, as formas nas quais tratamos dados pessoais destas pessoas. Caso você seja um funcionário, colaborador ou fornecedor da UNIMED, ou caso você esteja participando de algum projeto ou atividade específica com a UNIMED, você deve buscar o respectivo aviso de privacidade emitido pela UNIMED, ou o responsável por sua contratação na UNIMED, para que lhe forneça os termos aplicáveis e o informe sobre seus direitos sobre seus dados.
Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, por favor, entre em contato com nossa Encarregada de Proteção de Dados, Danielle Maria Gomes de Melo, por meio dos canais:

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Termo de Uso e Política de Privacidade, tem por finalidade de aplicação de regras à utilização dos sistemas e portais da Unimed Barbacena Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., doravante denominada Unimed Barbacena, de acordo com Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei de Proteção de Dados.

Tal política dispõe sobre as obrigações da Unimed Barbacena na implementação e efetivação da segurança da informação, bem como na segurança e privacidade das comunicações e transações dos usuários e seus termos de uso legítimo.

QUADRO RESUMO

Agente de tratamento - Controlador

UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

CNPJ: 25.810.946/0001-44

Endereço: Rua Júlio Augusto de Araújo, nº 224, Bairro Boa Morte, Barbacena-MG, CEP 36201-001
Papel no tratamento  Predominantemente controladora.
Natureza dos dados tratados Dados pessoais e dados pessoais sensíveis fornecidos pelo Titular e/ou Representante Legal e/ou coletados automaticamente.
Principais finalidades do tratamento
  • Gestão e execução do contrato de plano de saúde;
  • Atendimento a obrigações legais e regulatórias junto à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e outros órgãos reguladores;
  • Processamento de solicitações, autorizações de procedimentos e reembolsos;
  • Melhoria contínua dos serviços prestados;
  • Comunicação com beneficiários sobre produtos, serviços e atualizações relevantes.
Compartilhamento
  • Com outras Unimeds, constituídas ou atuantes em qualquer Estado do Brasil, por meio do Sistema de Intercâmbio;
  • Com Empresas parceiras, fornecedores,  prestadores de serviços terceirizados, cooperados e sua rede credenciada, no desenvolvimento dos Serviços voltados ao Titular;
  • Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da Unimed Barbacena em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
  • No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Unimed Barbacena, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou,
  • Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
Duração do Tratamento
  • Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades mencionadas acima, observando os seguintes critérios:
  • Enquanto durar a relação contratual com o beneficiário ou outra parte interessada;
  • Durante os prazos legais e regulatórios, conforme determinações de órgãos competentes, como a ANS;
  • Enquanto necessário para defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
  • Após o término da finalidade ou a expiração dos prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for necessária para cumprimento de obrigações legais ou proteção do legítimo interesse da operadora.
Proteção de Dados
Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.
 
Seus Direitos 
Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, etc.

 

  1. DEFINIÇÕES

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo:

Termo

Definição

Dado pessoal

Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível
Categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos a pessoa natural.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Anonimização

Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

 

  1. QUAIS DADOS UTILIZAMOS

A Unimed Barbacena poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento do contato ou cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos Serviços e da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras.

Assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente.

  1. Dados pessoais fornecidos pelo Titular: A Unimed Barbacena coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhadas ativamente pelo Titular ao entrar em contato ou contratar nossos produtos, tais como, não exaustiva, nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, idade, cidade, estado, telefone, dados do plano de saúde, dados do médico, tipo de exame, dados clínicos, RG, CPF, declaração de saúde com dados de saúde como doenças pré-existentes, número do cartão da Unimed Barbacena, diagnósticos, relatórios médicos, estado civil, profissão, nome da mãe, questões sócio econômicas, situação trabalhista para contratação de plano de saúde empresarial e/ou coletivo. Independentemente de quais dados o Titular fornece ativamente à UNIMED, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas caso a caso.
  1. Dados coletados automaticamente: A Unimed Barbacena também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, dentre outros. Para tal coleta, a Unimed Barbacena fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos Serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências.

É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website. No entanto, o Titular deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pela Unimed Barbacena, por meio das funções disponíveis em https://www.unimed.coop.br/web/barbacena/fale-conosco ou por meio do nosso Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de e-mail lgpd@unimedbarbacena.coop.br. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.

A Unimed Barbacena não trata, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, no que se referem aqueles de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
 

  1. COMO UTILIZAMOS OS DADOS

Os dados pessoais tratados pela Unimed Barbacena têm como finalidade predominante o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços ao Titular.

A Unimed Barbacena poderá centralizar os dados pessoais coletados, os quais poderão ser utilizados em demais Serviços relacionados a todas as marcas da Unimed, para que o Titular possa utilizar toda nossa rede de prestação de serviços, inclusive mediante Intercâmbio entre as Unimeds, respeitadas as finalidades ora dispostas e o consentimento do Titular, sempre que exigido por lei.

A Unimed Barbacena, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatórias.

Além disso, também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo (ou no interesse legítimo de outra Unimed), sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.

Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante o consentimento do Titular, ser utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções e descontos da Unimed Barbacena, bem como a divulgação de eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.

Caso não deseje mais receber informativos publicitários da Unimed Barbacena, a qualquer momento o Titular pode nos contatar através do endereço de e-mail: lgpd@unimedbarbacena.coop.br.

Abaixo seguem hipóteses em que a Unimed Barbacena realizará o tratamento de dados:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para a tutela da saúde, em procedimentos que, pelas suas particularidades, dispensam a coleta de consentimento;
  • Proteção do crédito;
  • Legítimo Interesse do controlador ou de terceiros.
  1. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES QUE REALIZARÃO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a colaboradores, prestadores de serviços e parceiros do plano de saúde, têm o compromisso de agir de acordo com as disposições estabelecidas na legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esses agentes devem garantir a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais dos beneficiários, prestadores e outros titulares, respeitando os seguintes princípios:

  1. Finalidade: Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades específicas e legítimas, relacionadas à prestação de serviços de saúde, conforme estabelecido no contrato e nas políticas do plano de saúde.
  2. Necessidade: O tratamento dos dados pessoais deverá ser limitado ao mínimo necessário para a execução das atividades, sendo evitada a coleta de informações desnecessárias ou excessivas.
  3. Segurança: É responsabilidade dos agentes implementar medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, vazamento, alteração, perda ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.
  4. Transparência: Os agentes devem garantir que os titulares dos dados tenham acesso a informações claras e completas sobre o tratamento realizado, incluindo a finalidade, os responsáveis pelo tratamento e os direitos dos titulares.
  5. Responsabilidade e Prestação de Contas: Cada agente envolvido no tratamento de dados pessoais deve assegurar que suas ações estejam em conformidade com as políticas internas de privacidade e proteção de dados, sendo responsável por eventuais danos causados por descumprimento de suas obrigações.
  6. Treinamento e Conscientização: Todos os agentes que realizam o tratamento de dados devem ser treinados e conscientizados sobre as boas práticas de privacidade e proteção de dados, bem como sobre a importância do cumprimento da legislação aplicável.

A conformidade com estas responsabilidades é essencial para garantir a proteção dos dados pessoais e a confiança dos titulares, além de minimizar riscos relacionados ao tratamento inadequado dessas informações sensíveis.

  1. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line da UNIMED. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
A Unimed Barbacena utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar suas páginas aos interesses e necessidades dos Titulares, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras em nosso portal.
Após o Titular consentir para a utilização de cookies, quando do uso das páginas da Unimed Barbacena, a Unimed Barbacena armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.
A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies diretamente perante a Unimed Barbacena ou, por meio da realização de ajustes nas configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas da Unimed Barbacena, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
 
  1. COM QUEM COMPARTILHAREMOS OS DADOS

A Unimed Barbacena, visando o atendimento de qualidade aos seus beneficiários, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, compartilhará as informações coletadas, nas seguintes hipóteses:

  1. Com outras Unimeds, constituídas ou atuantes em qualquer Estado do Brasil, por meio do Sistema de Intercâmbio;
  1. Com Empresas parceiras, fornecedores, prestadores de serviços terceirizados, cooperados e sua rede credenciada, no desenvolvimento dos serviços voltados ao Titular;
  1. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da Unimed Barbacena em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
  1. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Unimed Barbacena, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou,
  1. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
      7. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS

A Unimed Barbacena utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente, tais como:
  1. A Unimed Barbacena utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
  1. A Unimed Barbacena possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
  1. A Unimed Barbacena somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
  1. A Unimed Barbacena utiliza encerramento de sessão automática (timeout) após identificar intervalo na utilização de nossos sistemas.
  1. Caso o usuário necessite da recuperação de senha de nossos sistemas, a Unimed Barbacena apenas liberará este recurso, após confirmação das características de usuário registradas pelo titular.
  1. Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e
  1. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Além dos esforços técnicos, a Unimed Barbacena também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.

Embora a Unimed Barbacena adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que e a Unimed Barbacena não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
 
      8. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
 

Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela Unimed Barbacena serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.

Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Unimed Barbacena, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

      9. SEUS DIREITOS

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Unimed Barbacena respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
  1. a confirmação da existência de tratamento;
  2. o acesso aos dados;
  3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  5. a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
  6. a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
  7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a UNIMED compartilhou seus dados;
  8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
  9. a revogação do consentimento.
Para a solicitação desses direitos, o Titular deverá solicitar para nosso Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de e-mail lgpd@unimedbarbacena.coop.br, para posterior avaliação e adoção de demais providências pela Unimed Barbacena.

O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à Unimed Barbacena implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

A Unimed Barbacena empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, sempre cumprindo os prazos estabelecidos em lei.

Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela Unimed Barbacena).

Referência Bibliográfica: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
 

Atualizado em 17 de dezembro de 2024.