Decisões Favoráveis

Glossário Jurídico

 
  1. Liminar/antecipação de tutela: A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
 
  1. Sentença: Trata-se do encerramento do processo em 1ª instância, sendo realizada a análise de mérito ou não, ou seja, momento em que será analisada a questão (objeto) principal da ação.
 
  1. Acórdão: A diferença fundamental entre a sentença e o acórdão é que a sentença é definida apenas por um julgador, enquanto o acórdão envolve vários julgadores para obtenção de um resultado final. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que ele se encontra.
 
  1. Pedido de reconsideração: O pedido de reconsideração busca provocar o reexame obrigatório da decisão judicial pelo próprio órgão que a proferiu, mediante apresentação de novos argumentos.
 
  1. Agravo de Instrumento (AI): O agravo de instrumento é um recurso cujo objetivo é evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Mesmo não proferindo uma sentença, as decisões que um juiz toma durante um processo possuem grande impacto na resolução do mérito.
 
  1. Recurso Inominado: O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença.
 
  1. Recurso de Apelação: Trata-se do recurso pelo qual busca-se a reforma da sentença em 1ª instância.
 
  1. Embargos de declaração: Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode requerer ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso.