LGPD - Unimed Fesp - Federação das Unimeds do Estado de São Paulo

Manuais e Orientações ANPD

Documentos e Publicações

Regulamentações da ANPD

Portaria n° 1, de 8 de março de 2021 - estabelece o Regimento Interno da ANPD.
Portaria n° 15, de 2 de julho de 2021 - institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Portaria n° 16, de 8 de julho de 2021 - aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD.
Resolução CD/ANPD n° 1, de 28 de outubro de 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (alterado pela Resolução CD/ANPD n° 4, de 24 de fevereiro de 2023). Acesse aqui a versão original, publicada em 29/10/2021.
Resolução CD/ANPD n° 2, de 27 de janeiro de 2022 - Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Resolução CD/ANPD n° 3, de 25 de janeiro de 2023 - Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resolução CD/ANPD n° 4, de 24 de fevereiro de 2023 - Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Resolução CD/ANPD n° 5, de 13 de março de 2023 - Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.
Resolução CD/ANPD n° 6, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.
Enunciado CD/ANPD n° 1, de 22 de maio de 2023 - Edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Marco Legal

Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018

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