Adoção de Condições Gerais de Contratação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709, começou a vigorar plenamente em 2021. Sua regulação, com a estruturação de uma autoridade estatal reguladora, vem ocorrendo pouco a pouco.

Em virtude disso, os fornecedores de serviços estão, gradativamente, adaptando seus instrumentos contratuais ao novo ordenamento jurídico, que institui a todos direitos e obrigações no que tange à proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, ambos de larga utilização, para efeitos de execução dos contratos firmados pelas operadoras de planos de saúde.

Decorre daí que, sem embargo das políticas de privacidade que cada entidade possui em relação ao seu universo de relação, a disciplina dos contratos de planos de saúde tem regras próprias.

Essas regras já constam nos contratos firmados após a data de entrada em vigor da LPGD. No entanto, a colocação em linguagem contratual, nos contratos de adesão, requer prévio conhecimento, pelo qual o aderente poderá, ou não, manifestar interesse em contratar o serviço de acordo com o que está descrito.

Torna-se impossível, dada a grande quantidade de contratos que temos, tratar individualmente cada um deles com a solicitação de um aditamento e a garantia de uma resposta formalizada. Tal forma de atuação é imprópria e impraticável para os contratos de massa, como os que celebramos.

A Unimed Rio Grande do Sul, neste sentido, entendeu, alicerçada em ensinamentos técnicos idôneos e gabaritados, estabelecer as obrigações da aplicação da LGPD aos contratos que realiza como condições gerais de contratação.

Essas condições gerais de contratação terão ampla publicidade, e estaremos à disposição em nossos canais para esclarecê-las. Caso o contratante discorde das condições, deverá entrar em contato com a operadora presencialmente* ou por meio de seus outros canais, todos disponíveis no site unimedrs.coop.br.

Todas as dúvidas serão amplamente esclarecidas, para que o contratante do plano possa exercer livre e responsavelmente seu direito de continuar ou não com a contratação.

*Endereço:
Travessa Miranda e Castro, 49
Porto Alegre/RS - 90040-280
De segunda a sexta-feira 
Das 8h às 12h e 13h30 às 18h

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