LGPD - Unimed Erechim
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Conceitos da LGPD
O que significa LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o não cumprimento de suas exigências.
A quem se aplica?
Esta lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
O que muda com a
criação desta lei?
Já em vigor, a LGPD traz mudanças significativas nos ambientes corporativos, onde todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas mais transparentes sobre coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.
Quem é o titular dos dados?
É a pessoa natural, pessoa física, a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
O que são dados pessoais?
São informações relacionadas a uma pessoa natural, pessoa física, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
O que são dados pessoais sensíveis?
É aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Segurança
Confira abaixo nossas diretrizes:
Ficou com alguma dúvida?
Por meio deste contato, você poderá exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas pertinentes ao tratamento de dados pessoais.