Portal de Transparência Sobre a Cobertura Assistencial

Entenda as Regras do Seu Plano de Saúde

Queremos que você sinta total confiança nas análises de cobertura da Unimed Grande Florianópolis. Entender as regras que regem seu plano é o primeiro passo para garantir a tranquilidade que você merece.


Toda nossa decisão de cobertura, inclusive em casos de negativa, é baseada em leis federais e nas normas do órgão regulador.

Quem Define as Regras: ANS e o Histórico Legal

Para que seu plano funcione com segurança e justiça, ele é regulamentado por instituições e leis específicas:
  • O Marco Legal
A Lei n.º 9.656, de 1998 é o marco histórico que regulamentou os planos de saúde no Brasil. Esta lei estabeleceu as bases do setor, definindo seus direitos e deveres em âmbito nacional.
 
  • O Papel da ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada em 2000 (Lei n.º 9.961/2000), é a autarquia do governo responsável por fiscalizar o setor e traduzir as leis em regras detalhadas.

A missão da ANS é:
  • Normatizar e Controlar: Criar as normas de aplicação prática (como as Resoluções Normativas - RNs) que as operadoras devem seguir.
  • Fiscalizar: Garantir que todos os planos cumpram a lei e defendam o interesse do consumidor.
Em resumo, a ANS é o órgão que assegura a legalidade e a qualidade do serviço prestado a você.

As Leis Principais

As principais leis que sustentam o seu direito à saúde suplementar são:
  Nossa Garantia: Toda análise de cobertura da Unimed Grande Florianópolis respeita integralmente estas leis e as regras detalhadas pela ANS.

Motivos Comuns de Negativas: Aprofundando seu Conhecimento

Entenda a Base Legal e Técnica de Nossas Decisões

Recebeu uma negativa e busca clareza? Nossa prioridade é a transparência. Esta página detalha os fundamentos técnicos e legais que guiam todas as nossas análises de cobertura.

Direito de Reanálise (Recurso): Lembre-se que toda negativa é passível de revisão. Se você não concorda ou possui documentação adicional, você tem o direito de solicitar a reanálise do seu pedido em nossa Ouvidoria.

Nosso Compromisso: Toda negativa da Unimed Grande Florianópolis é rigorosamente baseada nas regras de COBERTURAS, EXCLUSÕES e MECANISMOS DE REGULAÇÃO do seu contrato, e nas normas definidas pela ANS.

Para prosseguir: Clique no ícone ao lado do respectivo título para visualizar o detalhamento técnico e a legislação de cada tipo de possível negativa.
Procedimento Fora do Rol da ANS
       
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de referência (atualmente pela RN n.º 465/2021) que define o conjunto mínimo de coberturas que o seu plano tem a obrigação legal de oferecer.

Por que esta lista é crucial para você?
O Rol existe para equilibrar a segurança e a sustentabilidade de todo o sistema. Sem essa lista de referência, dois problemas graves ocorreriam:
  1. Risco à Segurança e Fraude: Se qualquer procedimento pudesse ser solicitado, haveria o risco de aprovação de tratamentos com baixa ou nenhuma comprovação científica, procedimentos experimentais ou até fraudes. A lista garante que o tratamento oferecido tenha sido submetido a rigorosa análise técnica pela ANS.
  2. Risco de Falência do Sistema: A saúde suplementar funciona em um sistema mutualista, onde todos os beneficiários contribuem para cobrir o custo de todos. Se não houvesse previsibilidade de custos garantida por uma lista (o Rol), os planos poderiam quebrar financeiramente (falir), deixando milhões de clientes sem assistência.
     

O Processo e a Atualização Contínua
 

A ANS atualiza essa lista periodicamente, e esse processo é transparente e democrático. Ele conta com:
 
  • Evidências Científicas: A inclusão de novos itens é baseada nas melhores evidências científicas disponíveis.
  • Debate Público: Há longas rodadas de debates com autoridades, especialistas e cidadãos, garantindo que o Rol acompanhe os avanços da medicina.
 

A Regra da Negativa e a Lei
 

  • Fundamento: Se o procedimento solicitado pelo seu médico não constar na listagem do Anexo I do Rol vigente, a Unimed Grande Florianópolis não tem a obrigação legal de cobri-lo.
  • Contrato e Lei: Nos planos regulamentados (posteriores a 1999), a cobertura se limita aos itens do Rol, condição que foi acatada na contratação do seu plano.

Urgência e Emergência
 

Atenção: A regra do Rol se aplica mesmo em casos de urgência e emergência. Conforme a Lei n.º 9.656/98 (Art. 35-C), a exclusão por Rol é mantida, pois o seu plano, por lei, só tem a obrigação de cobrir aquilo que está listado.
 

Hierarquia das Regras: Rol e DUT
 

Importante: A simples presença do procedimento no Rol (Anexo I) não garante a cobertura total! Você precisa, adicionalmente, cumprir as Diretrizes de Utilização (DUT), que são os critérios técnicos dispostos no Anexo II (ver tópico 3).

A Unimed Grande Florianópolis, ao negar um item fora do Rol, está protegendo a saúde financeira do seu plano e garantindo a segurança de que os procedimentos cobertos são baseados em ciência.
Carência Não Cumprida
       
A carência é o período corrido e ininterrupto de espera (Lei n.º 9.656/98) durante o qual você paga a mensalidade, mas o acesso a determinadas coberturas ainda não está liberado.
 
  • Fundamento: A carência é a principal ferramenta legal para garantir o equilíbrio financeiro e a subsistência do sistema de saúde suplementar (mutualismo).
  • A Racionalidade: Sem a carência, haveria um alto risco de seleção adversa, onde beneficiários com doenças já diagnosticadas adeririam ao plano apenas para custear tratamentos de alto custo e sairiam em seguida. Esse comportamento inviabilizaria o pagamento dos serviços para todos os demais clientes, resultando em mensalidades impraticáveis.
  • Seu Aceite: Ao assinar o contrato, você acatou os períodos de carência, reconhecendo o valor dessa regra para a solidez do plano.

Prazos e Regras Legais
 

A Lei n.º 9.656/98 fixa os prazos máximos que seu plano deve observar:
 

Prazo Máximo Legal

Aplicação

24 horas

Urgência e Emergência.

300 dias

Parto a termo.

180 dias

Demais procedimentos (Consultas, exames, internações, etc.).

Em resumo: A negativa por carência indica que, embora o atendimento seja necessário, o prazo contratual de espera, legalmente previsto para o grupo de procedimentos solicitado, ainda não foi concluído.
Diretriz de Utilização (DUT) Não Atendida
       
A simples presença de um procedimento no Rol da ANS (Anexo I) não é suficiente para a cobertura. Para garantir que o tratamento seja o mais eficaz e seguro para a condição do paciente, a ANS define "regras de uso" adicionais.
 
  • O que é: A Diretriz de Utilização (DUT) é um conjunto de critérios técnicos e clínicos (baseados em evidências científicas) que devem ser integralmente preenchidos para que a cobertura seja obrigatória. As DUTs estão detalhadas no Anexo II da RN n.º 465/2021.
  • O Objetivo: A DUT é um Mecanismo de Regulação que assegura que o procedimento só será autorizado quando houver evidência de que ele trará o melhor resultado clínico para o paciente.

Exemplo Prático e Localização da Regra
 

Se um procedimento no Anexo I indicar "COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO" (ou "DUT N.º XXX"), você pode consultar o Anexo II da RN n.º 465/2021 para ver a regra específica.

Vejamos o exemplo da Mamografia Digital (DUT N.º 52): A Diretriz 52, listada no Anexo II, estabelece que a Cobertura é obrigatória para mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos.

A negativa ocorre se: A paciente que solicita o exame estiver fora da faixa etária de 40 a 69 anos. Neste caso, a operadora não é obrigada a cobrir, pois o critério legal da DUT não foi atendido, respeitando o que a ANS e o contrato regulamentado estabelecem.

Em resumo: A negativa por DUT indica que, após análise técnica, o procedimento solicitado não atendeu a Diretriz de Utilização prevista no Anexo II da Resolução Normativa n.º 465/2021.

Para Reverter: Se você receber uma negativa por DUT, a única forma de reanálise é apresentar novos documentos (relatórios médicos detalhados, exames) que comprovem, inequivocamente, o atendimento a todos os requisitos clínicos da DUT indicada.
Cobertura Parcial Temporária (CPT)
       
A CPT é uma restrição, temporária, de cobertura por 24 meses, aplicada a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP).
 

CPT vs. Carência: Qual a Diferença?
 

A Cobertura Parcial Temporária (CPT) é uma restrição temporária e NÃO deve ser confundida com carência. A CPT se aplica apenas quando há Doença ou Lesão Preexistente (DLP), ou seja, uma condição de saúde que o beneficiário sabia ser portador ou sofredor no momento da contratação do plano.

A CPT está prevista no Art. 11 da Lei nº 9.656/98 e regulamentada pela Resolução Normativa ANS n° 558/2022.
 

Definição e Limite da Restrição
 

A CPT tem duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses a partir da adesão e suspende a cobertura para Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), Leitos de Alta Tecnologia e Procedimentos Cirúrgicos que estejam diretamente relacionados à DLP declarada ou constatada.
 
  • Fundamento Legal: O Art. 2º da RN 558/2022 define a CPT como aquela que "admite, por um período ininterrupto de até vinte e quatro meses... a suspensão da cobertura..."
 

O Processo e a Declaração de Saúde (DS)
 

A operadora institui a CPT com base na Declaração de Saúde (DS) preenchida no momento da contratação.
 
  • Planos Coletivos (Isenção): Em contratos empresariais com 30 (trinta) ou mais beneficiários, a CPT geralmente não é aplicada aos participantes que ingressam no prazo de 30 dias do vínculo.
  • Omissão de DLP: Caso a auditoria médica identifique, com base em evidências clínicas, a omissão de DLP, a operadora poderá oferecer a CPT pelos meses restantes ou acionar a ANS para instaurar processo administrativo que pode resultar na exclusão do beneficiário (RN ANS n.º 558/2022).
 

A CPT e a Regra da Urgência/Emergência
 

ATENÇÃO: A restrição da CPT se aplica mesmo em casos de urgência ou emergência que envolvam DLP. A Lei 9.656/98 (Art. 11, parágrafo único) não obriga a cobertura integral nesses casos.
 
  • Obrigação Mínima: A operadora deve garantir o atendimento limitado às primeiras 12h ou a remoção para o SUS após a estabilização, caso persista a necessidade de cirurgia, PAC ou leito de alta tecnologia relacionados à DLP.
 

Ação Proativa e Caminhos a Seguir
 

A negativa por CPT indica que o procedimento está ligado à DLP e foi solicitado antes do fim do prazo legal de 24 meses.

Entendemos perfeitamente o interesse em utilizar o plano sem aguardar os prazos indicados, mas é fundamental a consciência de que o sistema de saúde suplementar depende do cumprimento do que foi pactuado no contrato. Se todos os clientes com DLP não respeitassem esse prazo de espera, o equilíbrio financeiro do plano seria quebrado, colocando em risco a assistência de toda a coletividade. Por isso, é fundamental respeitar as regras acatadas na contratação e previstas em lei.
 

Para negativas por CPT, há dois caminhos:
 

  • Aguardar o Prazo: A cobertura para o procedimento será restabelecida integralmente após o cumprimento dos 24 meses de CPT.
  • Solicitar Reanálise: Caso você discorde da aplicação da CPT, solicite a reanálise na Ouvidoria e apresente documentos que comprovem a ausência de vínculo do procedimento com a DLP ou erro na identificação da condição.
Abrangência Fora da Área Contratada
       
Antes de contratar, o cliente define a área geográfica onde o plano garante cobertura integral. Essa definição é formalizada no contrato e regulamentada pela ANS (RN n.º 566/2022).
 
  • Área de Abrangência: É o limite geográfico (Nacional, Estadual, Grupo de Municípios) onde a operadora deve garantir todas as coberturas (Art. 1º, I, da RN 566).
  • Área de Atuação: São os municípios específicos (ou Estados) onde o plano opera e possui rede credenciada.
     

Regra e Exemplos de Limitação Eletiva
 

A negativa por Abrangência ocorre quando a solicitação é para atendimento eletivo (agendado) em uma localidade fora dos limites contratados.
 
  • Exemplo Regional (Grupo de Municípios): Se o seu plano é Regional, com cobertura limitada a cidades como Águas Mornas, Florianópolis, Palhoça, e São José, a cobertura eletiva em um município fora dessa lista não será obrigatória.
  • Exemplo Estadual: Se o plano tem abrangência Estadual (Ex: apenas em Santa Catarina), a cobertura eletiva em outro estado (Ex: Paraná) não é obrigatória.
 

A Exceção de Urgência e Emergência: Cobertura Limitada
 

A cobertura fora da área contratada é obrigatória apenas em casos de Urgência (acidentes pessoais/complicações gestacionais) ou Emergência (risco imediato de vida), nos termos do Art. 35-C, incisos I e II, da Lei n.º 9.656/98.

Atenção: Essa cobertura é limitada!

Após o atendimento inicial para estabilização do paciente, a operadora (ou o próprio prestador/paciente, conforme o contrato) deverá providenciar a remoção do paciente para um estabelecimento de saúde dentro da área de abrangência contratada, onde a cobertura integral será continuada.

Em resumo: Fora das situações de urgência/emergência e após a estabilização, a obrigatoriedade de cobertura se encerra fora da sua área contratual.
Uso Off-Label de Medicamento
       
O uso Off-Label ocorre quando um medicamento é prescrito pelo médico para tratar uma doença, sintoma ou condição que não consta na bula aprovada e registrada na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
 
  • Exclusão e Segurança: Esta é uma das exclusões mais importantes do sistema. A Lei nº 9.656/98 exclui a cobertura obrigatória de tratamentos considerados experimentais.
  • Classificação Legal: A Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da RN nº 465/2021 (Art. 20, §1º, inciso I), define, com clareza, que o uso off-label é classificado legalmente como Tratamento Experimental.
 

A Base Técnica da Decisão
 

A decisão de não cobrir o uso off-label não é arbitrária; ela visa proteger o paciente e a sustentabilidade do plano, respeitando o rigor científico:
 
  1. Falta de Comprovação: A indicação de uso off-label significa que aquele medicamento, para aquela doença específica, não foi testado em ensaios clínicos controlados nem teve sua eficácia e segurança comprovadas para este uso pela ANVISA.
  2. Princípio da Precaução: Ao negar o off-label, a operadora cumpre o dever de cobrir apenas tecnologias cuja relação benefício-risco foi formalmente avaliada e aprovada.
  3. Análise de Tecnologia em Saúde: Os tratamentos só são incluídos no Rol da ANS após passarem por uma rigorosa avaliação de Tecnologia em Saúde, que o off-label não possui.
Em resumo: A Unimed Grande Florianópolis baseia sua decisão no princípio de cobrir apenas aquilo que possui respaldo técnico-científico e regulatório, garantindo que o tratamento fornecido ao paciente não seja classificado como experimental. A negativa está baseada nas cláusulas de EXCLUSÕES DE COBERTURA do seu contrato.
Procedimento por Técnica Não Listada (Ex: Robótica)
       
A cobertura da tecnologia depende de sua inclusão expressa no Rol da ANS.
 

Tecnologia vs. Cobertura
 

A tecnologia médica avança rapidamente (Robótica, Laser, Radiofrequência, etc.). O Artigo 12 da RN n.º 465/2021 estabelece uma regra clara: a cobertura de procedimentos realizados com auxílio de técnicas minimamente invasivas ou tecnologias específicas (como a robótica) só será obrigatória se essa técnica estiver expressamente especificada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Anexo I) para o procedimento proposto.
 
  • Exemplo: O plano pode cobrir a "Cirurgia de Próstata", mas se o Rol não fizer menção à "Cirurgia Robótica de Próstata", a operadora não é obrigada a cobrir o custo adicional da tecnologia robótica.
  • Motivo: Se o procedimento solicitado for coberto, mas a técnica não for listada, a negativa se restringe à técnica não listada.
 

Caminho para a Cobertura

  • Ação: O médico assistente pode solicitar o mesmo procedimento, utilizando uma técnica com cobertura assegurada no Rol vigente.
Quantidade de Sessões Terapêuticas: Acima do Resultado da Junta Médica
       
Em casos de alta complexidade ou quando há divergência sobre o volume de terapias (como as indicadas para Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA), a Unimed recorre à Junta Médica. A Junta Médica, prevista pela RN nº 424/2017 da ANS, é um recurso de consenso técnico e imparcial, onde profissionais de saúde avaliam a indicação do médico assistente e as evidências clínicas disponíveis.
 
  • Finalidade Clínica: A decisão da Junta não visa limitar gastos, mas sim garantir que o paciente receba exatamente o volume de sessões que foi indicado como tecnicamente eficaz e seguro (a dose correta de tratamento). O objetivo é o bem-estar do paciente e a adesão às melhores práticas.
  • Mecanismo de Regulação: O resultado da Junta Médica estabelece a conduta terapêutica final e a quantidade máxima acatada pela operadora. Não há critérios técnicos nem respaldo na cláusula de MECANISMOS DE REGULAÇÃO para autorizar atendimentos que ultrapassem essa indicação, pois a continuidade de sessões sem base técnica clara pode não ser a melhor estratégia para a saúde do paciente.

Em resumo: A negativa ocorre porque a quantidade requerida excede o volume definido e acatado pela avaliação técnica da Junta Médica. A UGF garante a cobertura de todos os atendimentos indicados pela Junta.
Quantidade de Sessões Acima da Prescrição Médica
       
Negativa técnica para garantir que o atendimento siga rigorosamente a indicação do profissional responsável.
 

O Limite é a Prescrição


A cobertura do seu plano é regida pelo princípio da indicação médica fundamentada. A negativa neste caso é puramente técnica e ocorre quando o prestador de serviço (clínica ou profissional) solicita um volume de sessões/procedimentos que excede a quantidade explicitamente prescrita pelo Médico Assistente na guia original.
 
  • Fundamento: A Unimed Grande Florianópolis deve cobrir o tratamento estritamente conforme a indicação clínica e segura do médico. Ir além dessa indicação (por exemplo, pedir 15 sessões quando o médico prescreveu 10) representa um volume excedente que não possui respaldo clínico formal, sendo classificado como uso inadequado dos recursos.
  • Nosso Compromisso: A cobertura para a quantidade integralmente indicada pelo seu médico assistente já está garantida. A negativa aplica-se apenas ao volume extra, que está fora da prescrição inicial.

Ação: Esta é uma questão administrativa simples. Recomendamos que o prestador ajuste a guia de solicitação para o volume exato prescrito pelo médico assistente, permitindo que a autorização seja finalizada ou autorizada.
Junta Médica: O Resultado da Avaliação Técnica
       
A Junta Médica é um recurso legal (instituído pela RN nº 424/2017 da ANS) acionado quando há divergência técnica entre o médico assistente e a operadora sobre a necessidade, adequação ou técnica de execução de um procedimento (como cirurgias, materiais ou medicamentos).
 
  • Composição: É um grupo de profissionais de saúde especialistas que avalia o caso de forma imparcial, buscando um consenso alinhado às melhores práticas clínicas e às diretrizes regulatórias.
  • Finalidade: Garante que o paciente receba o tratamento mais seguro e tecnicamente adequado, servindo como MECANISMO DE REGULAÇÃO para o plano.

Resultado da Junta: Favorável à Operadora (Negativa Total ou Parcial)
 

Neste caso, a Junta Médica (ou o profissional desempatador) considerou que o procedimento ou o material solicitado não é necessário ou não é a conduta mais adequada/segura para o quadro clínico do paciente, ou que há uma alternativa coberta e mais adequada.

A negativa se baseia no parecer técnico do cirurgião especialista desempatador.
 
  • Cobertura: A Unimed Grande Florianópolis cobrirá exclusivamente os itens com parecer favorável da Junta Médica.
  • Procedimentos Não Autorizados: Destacamos que a negativa de procedimentos ou materiais não impede a execução do procedimento cirúrgico proposto com segurança, conforme parecer emitido.
     

Seu Direito à Continuidade do Atendimento
 

Embora a decisão da Junta Médica possa não ter sido favorável à solicitação inicial, há opções:
 
  • Seguir o Parecer da Junta: Se o médico assistente se recusar a realizar o procedimento com base no parecer da Junta Médica, estamos prontos para ajudá-lo(a) a localizar outro profissional que realize o atendimento de acordo com o resultado técnico.
  • Opção Particular: Caso opte por realizar o procedimento de forma diferente da conduta da Junta e da autorização da UGF, os custos relacionados aos itens com parecer desfavorável serão de sua responsabilidade, devendo negociar esses valores diretamente com seu médico.
Para visualizar os detalhes dos itens aprovados e negados na guia de autorização, utilize nosso Aplicativo Cliente UGF ou o Portal do Cliente. Você também pode contar com nossa Ouvidoria para intervenções em casos recursais de 2ª instância.
Incompatibilidade (Idade ou Sexo)
       
A negativa por Incompatibilidade ocorre quando o código do procedimento solicitado é tecnicamente incorreto porque diverge dos critérios de viabilidade clínica estabelecidos para o perfil do paciente (idade ou sexo).
 
  • Fundamento Técnico: Esta é uma verificação padrão do sistema (um MECANISMO DE REGULAÇÃO) baseada nas diretrizes técnicas da saúde e nas codificações de procedimentos. O procedimento não é biologicamente ou clinicamente aplicável ao paciente com base nos dados de registro.
  • O Objetivo: A finalidade da Unimed Grande Florianópolis não é burocrática, mas sim assistencial: garantir que o paciente não seja submetido a um procedimento que seria clinicamente inadequado, impossível de ser realizado ou que represente um erro na codificação da guia.

Como Solucionar
 

  • Ação: Esta situação costuma ser resolvida rapidamente se o prestador revisar e ajustar o código do procedimento na guia de solicitação para um que seja compatível com o perfil clínico do paciente.
Quantidade Solicitada Acima da Indicação
       
A negativa por Quantidade ocorre quando o volume de sessões, unidades ou procedimentos solicitados excede o limite estabelecido pelas regras do seu plano, ou pelas diretrizes clínicas. Esta é uma análise de adequação técnica e uso racional.
 
  • Bases da Limitação: A quantidade é limitada por critérios regulamentares da ANS (ex: diretrizes por idade), por período (limite anual ou por evento previsto no contrato) ou por regras de uso de procedimentos bilaterais/binoculares.
  • Segurança e Eficácia Clínica: Não autorizar quantidades excessivas é uma medida de segurança. Não há critérios para aprovar mais sessões ou unidades do que o clinicamente necessário, pois o excesso pode ser ineficaz ou, em alguns casos, prejudicial à saúde do paciente. A cobertura se restringe ao volume que é considerado seguro e eficaz.
     

Critérios da Junta Médica
 

Em casos complexos (divergência entre médico e operadora), o volume de sessões é estabelecido pela Junta Médica (RN 424). Nesses casos, a negativa respeita o volume técnico definido por especialistas para garantir que o paciente siga a conduta terapêutica mais adequada.

Ação: Sugerimos que o prestador revise a quantidade na guia para adequá-la aos limites contratuais, regulamentares ou à prescrição médica.

Perguntas Frequentes (Principais Dúvidas)

Nesta seção, exploramos em detalhes as dúvidas mais comuns sobre as regras de vigência e as obrigações de cobertura.
O que é um Plano REGULAMENTADO pela Lei n.º 9.656/98?
       
São os planos de saúde celebrados após 02 de janeiro de 1999 ou aqueles que foram formalmente adaptados à Lei n.º 9.656/98.
 

Implicações Práticas e Legais:
 

  • Seu plano segue integralmente todas as premissas instituídas pela legislação de Saúde Suplementar, incluindo as Resoluções Normativas (RNs) editadas pela ANS.
  • Você tem cobertura obrigatória, no mínimo, para todos os itens do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN n.º 465/2021), respeitando as regras vigente, diretrizes de utilização e previsões contratuais.
  • A UGF garante que todos os seus direitos e deveres sejam regidos pela legislação vigente, conforme acordado no contrato.
O que é um Plano NÃO REGULAMENTADO (Uniplan)?
       
São os contratos de saúde (como o Plano Uniplan) celebrados antes de 02 de janeiro de 1999, data de vigência da Lei n.º 9.656/98. Ou seja, são planos contratados antes da criação da ANS e suas leis.
 

Implicações Práticas (Contrato como Lei):
 

 
  • Estes contratos não são obrigados a seguir as regras de cobertura da ANS (como o Rol de Procedimentos).
  • As coberturas assistenciais, quantidades e regras de utilização observam exclusivamente as cláusulas contratuais e módulos opcionais pactuados entre as partes no momento da adesão.
     

Atenção aos Contratos Coletivos (Vínculo):


Se o contrato principal de sua empresa contratante for anterior a 1999 e não tiver sido adaptado, todos os beneficiários vinculados a ele (mesmo que tenham aderido após a lei) possuem um plano NÃO REGULAMENTADO (Uniplan), seguindo a regra do contrato-mãe.
O que Caracteriza Urgência e Emergência para o Plano de Saúde?
       
Entendemos que toda necessidade de saúde é urgente. No entanto, para o contexto da saúde suplementar, os conceitos estão rigorosamente definidos em lei, sendo o médico assistente o responsável pela sua caracterização clínica:

O Art. 35-C da Lei n.º 9.656/98 institui os critérios:
 
  • Emergência (Risco Imediato): Casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente (caracterizado em declaração do médico assistente).
  • Urgência (Acidentes): Casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
     
 

Por que a definição legal importa?


A caracterização de Urgência ou Emergência é o que define o prazo de atendimento obrigatório (24 horas) e anula restrições de abrangência geográfica do plano, mas não anula outras regras de cobertura, carência ou CPT.
 
Quais são as Regras de Cobertura em Casos de Urgência ou de Emergência?
       
A obrigatoriedade de cobertura depende da segmentação do seu plano, do prazo de carência cumprido e de eventuais acordos de CPT.


 

Responsabilidade de Remoção (Pós-12h)
 

Atenção (Limite Legal de 12 horas): Quando ultrapassado este prazo de 12 horas, ou verificada a necessidade de internação (em planos sem cobertura hospitalar, por exemplo), a responsabilidade financeira da operadora cessa. No entanto, cabe à Unimed Grande Florianópolis arcar e se responsabilizar pela remoção do paciente para uma unidade de atendimento do SUS, onde o atendimento terá continuidade. Nossa responsabilidade sobre o paciente só termina quando o registro dele é efetuado na unidade de destino. 

Importante: Caso o paciente ou seus responsáveis optem por continuar o atendimento em uma unidade que não seja do SUS, a operadora estará desobrigada da responsabilidade financeira e logística da remoção e da assistência subsequente. Se a remoção for impossível devido ao risco imediato de morte, o paciente e o hospital devem negociar a responsabilidade financeira da continuidade da assistência, e a operadora permanece desobrigada desse custo.
 

Restrição por CPT (DLP)
 

  • Mesmo em urgência/emergência, se houver CPT relacionada à DLP, a cobertura de procedimentos cirúrgicos, PACs e leitos de alta tecnologia será limitada às primeiras 12 horas.
  • A operadora deve garantir a remoção para o SUS, conforme o Art. 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98.
Recebi uma Negativa. Qual o Meu Direito de Reanálise?
       
Se você analisou os motivos e considera que há um equívoco na aplicação da regra, seu direito de recorrer é garantido pela regulamentação.
 

Reanálise (Recurso de 2ª Instância):

 
  • Você pode solicitar a revisão do seu pedido (negado total ou parcial) em 2ª instância através da nossa Ouvidoria, que atua com total independência e imparcialidade.
  • A reanálise é apreciada com base nas premissas da RN n.º 623/2024 da ANS (norma que rege os procedimentos de recurso).
     

O que fazer para Recorrer:
 

Recomendamos anexar documentos complementares (relatórios, laudos, pareceres) assinados, datados e carimbados pelo médico assistente, que comprovem o atendimento integral às regras de cobertura (ex: comprovar o cumprimento da DUT ou que a exclusão não se aplica).

Nossa Ouvidoria aplica os melhores esforços para efetuar reanálises precisas e justas, pautadas pela ética e pela transparência, em pleno respeito às obrigações legais e contratuais.

Canais de Acesso: A Ouvidoria pode ser acionada pelo Aplicativo Cliente UGF, Portal do Cliente, presencialmente ou pelo WhatsApp 0800 048 3500.

Informações Finais e Referências Legais

É Importante Saber!

Nossa atuação é pautada pela transparência e pelo respeito integral aos seus direitos. Todas as negativas de cobertura assistencial emitidas pela Unimed Grande Florianópolis são resguardadas pela legislação de Saúde Suplementar e pelos instrumentos normativos (Resoluções) criados pela ANS. Ao seguir rigorosamente a Lei e as regras, garantimos o uso justo e a sustentabilidade do seu plano.
 

Referências Legais para Consulta (Base de Nossas Decisões)


Para aprofundar seus conhecimentos, você pode consultar a íntegra dos documentos legais que fundamentam as regras do seu plano:

Documento Legal

Conteúdo

Link para Consulta

Lei n.º 9.656/1998

Lei que regulamentou o setor de planos de saúde no Brasil.

Link para Lei 9.656

Lei n.º 9.961/2000                                      

Lei que criou e definiu a finalidade e competência da ANS.

Link para Lei 9.961

RN n.º 465/2021 e Alterações

Resolução que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.         

Link para RN 465

Anexo I (RN 465)

Lista de Procedimentos de Cobertura Obrigatória (O Rol).

Link para Anexo I

Anexo II (RN 465)

Diretrizes de Utilização (DUT) – Critérios para Cobertura Condicional.

Link para Anexo II

RN n.º 623/2024

Regras para a reanálise de pedidos (atuação da Ouvidoria).

Link para RN 623