POR DENTRO DA LEI
O convênio
Com base nesse novo convênio,
quando o Judiciário julgar pertinente, po-
derá solicitar ao NATS/UFMG, por meio
da intermediação da HC Coop, o parecer
sobre a decisão médica que, dependendo
da complexidade, se constituirá em uma
resposta técnica ou em uma nota técnica.
A partir desta solicitação, o NATS/
UFMG terá um prazo, de até 48 horas
para elaborar a resposta técnica até 72
horas para a nota técnica que será entre-
gue ao TJMG. Um profissional qualificado
elaborará o parecer com ummapeamento
bibliográfico específico para cada caso.
Esse documento passará por uma revisão,
feita por um representante especializado
no tema em questão.
Todo o processo, desenvolvido pelo
NATS/UFMG, será acompanhado pelo
Ibedess. Posteriormente, os pareceres
irão fazer parte de um banco de dados,
que ajudará a compor uma jurisprudência
sobre o assunto, colaborando para a re-
dução de demandas e para melhoria do
Um dos principais marcos na regu-
lamentação da saúde suplementar, a
Lei nº 9.656/98, promulgada em junho
de 1998, ajustou maior rigor à atuação
das empresas do setor. Somados a essa
mudança, fatores como o aumento do
número de reclamações dos beneficiá-
rios dos planos de saúde, as mudanças
no setor, promovidas constantemente
pela Agência Nacional de Saúde Suple-
mentar (ANS), e a incorporação de
novas tecnologias na área médica, tra-
zem muitas questões técnicas comple-
xas para juízes e outros profissionais do
Judiciário que, muitas vezes, sem pré-
vios conhecimentos técnicos do setor
de saúde, têm dificuldades para tomar
decisões em rela- ção a casos que en-
volvem a área.
Como forma de auxiliar esta ques-
tão, o Tribunal de Justiça de Minas Ge-
rais (TJMG), juntamente com o Instituto
Brasileiro para Estudo e Desenvolvi-
mento do Setor de Saúde (Ibedess) e a
Cooperativa de Trabalho dos Médicos
do Hospital das Clínicas da UFMG
(HC Coop) assinaram, no dia 6 de feve-
reiro, um convênio para a prestação
de serviços de suporte técnico médico
nas demandas judiciais envolvendo a
saúde suplementar.
Anteriormente, o Comitê Estadual
de Saúde já havia firmado uma parce-
ria em assistência técnica, por meio
de uma parceria entre TJMG e o Nú-
cleo de Avaliação de Tecnologias em
Saúde (NATS/UFMG), para dar apoio
ao Judiciário nos processos envol-
vendo o Sistema Único de Saúde
(SUS). Dessa forma, por consenso do
grupo, foi proposto um modelo seme-
lhante para os processos envolvendo
a saúde suplementar.
entendimento entre os diversos atores da
saúde suplementar mineira.
De acordo com Helton Freitas, presi-
dente do Ibedess, o convênio foi elaborado
com todo o cuidado para preservar a natu-
reza técnica e especializada dos pareceres,
bemcomo seu caráter de confidencialidade,
atualidade e imparcialidade. "As operado-
ras não queremprejudicar seus clientes. Na
verdade, buscammeios para garantir a sua
sustentabilidade e, aomesmo tempo, aten-
der às reais necessidades dos conveniados,
com a qualidade necessária", afirma.
Solução na prática
A absorção de tecnologias na área
também está estreitamente ligada à
questão da judicialização da saúde. De
acordo com o Ibedess, não se trata de um
problema exclusivamente de Minas Ge-
rais ou do país, mas, mundial, já que os
sistemas de saúde, de forma mais ou
menos intensa, vivem o dilema de incor-
porar ou não novas tecnologias para tra-
tamento na área que, na maioria das
Representantes do Judiciário e da área
médica assinam convênio de cooperação
Fotos: Marcelo Albert/TJMG
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Revista Conexão - Abril / Maio / Junho de 2014 - Edição 13
