Informações Regulatórias

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para proteger as informações pessoais de pessoas físicas, garantindo que seus dados não sejam utilizados de forma indevida ou sem o devido consentimento. Essa legislação se aplica a todas as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, realizadas por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, independentemente do setor de atuação.

Dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa. Isso inclui dados básicos, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone e endereço, além de informações digitais, como localização via GPS, fotografias, prontuários de saúde, dados bancários, histórico de pagamentos, hábitos de consumo e até endereços de IP e cookies.

Além desses, existem os chamados dados sensíveis, que exigem cuidados ainda maiores devido ao seu potencial de impacto sobre a privacidade dos indivíduos. São considerados sensíveis os dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, informações genéticas, biométricas, além de dados relacionados à saúde ou à vida sexual. O tratamento desses dados, assim como os de menores de idade, deve seguir regras mais rigorosas, com proteção adicional prevista na lei.

A LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a transparência, o respeito à privacidade e a segurança das informações.

Consentimento

Bases legais são as hipóteses em que a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais. Uma dessas bases legais é o consentimento fornecido pelo titular dos dados que, para atender a alguma finalidade, autoriza a coleta e uso desses dados. Entretanto, existem situações em que a própria LGPD dispensa o fornecimento do consentimento. Essa dispensa vai ocorrer apenas nos casos em que já há alguma base legal para tratamento dos dados pessoais, como, por exemplo, a necessidade de envio de informações exigidas pelo Poder Público, o cumprimento de contrato firmado pelo próprio titular dos dados, a proteção da vida e a tutela da saúde.

Controlador

É quem toma as decisões sobre as atividades de tratamento de dados pessoais. Escolhe quais dados tratar, de quem, quando, e qual a finalidade do tratamento. O controlador é a Unimed Poços de Caldas.

Aplicação

A LGPD vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

Encarregado de Dados

Indicado pela Unimed Poços de Caldas, atua como canal de comunicação entre o controlador (Unimed), e os titulares e a Autoridade Nacional.

Encarregado de Dados: Karen Borges Faria

E-mail: encarregadolgpd@unimedpc.coop.br

Endereço: Avenida Gentil Messias Kitate, 217, Vila Cruz, Poços de Caldas/MG - CEP 37.701-528.

Fone: (35) 3729-3300

Princípios

  • Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas;
  • Não discriminação: Não utilização de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
  • Transparência: Informações claras e precisas aos titulares;
  • Segurança: Uso de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de extravios, destruições, modificações, transmissões ou acessos não permitidos;
  • Prevenção: Adoção de medidas para evitar danos aos titulares;
  • Qualidade dos dados: Dados exatos, claros e fiéis à realidade;
  • Finalidade: Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Devem ser de conhecimento do titular antes de qualquer tratamento;
  • Adequação: Tratamento apenas de dados compatíveis com as finalidades informadas ao titular;
  • Necessidade: Utilização apenas de dados estritamente necessários;
  • Livre acesso: Acesso fácil ao tratamento e à integralidade dos dados.

Fundamentos da LGPD

  • Respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;

  • Autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos;

  • Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na constituição brasileira;

  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país;

  • Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado;

  • Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas.

  • Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem: direitos também previstos na Constituição Federal Brasileira.