Legislação aplicável

O presente documento norteador foi elaborado com base na legislação vigente aplicável ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde considerando as normas federais, ambientais e sanitárias relacionadas ao tema. O atendimento aos requisitos legais é fundamental para garantir a proteção da saúde pública, a segurança ocupacional, a preservação do meio ambiente e a correta gestão dos resíduos gerados pelas unidades de saúde.

As principais legislações e normativas aplicáveis são:
• Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativos à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo resíduos perigosos, bem como definindo responsabilidades compartilhadas entre geradores, poder público e demais envolvidos.

• Decreto nº 10.936/2022: regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, consolidando as regras para gerenciamento de resíduos, planos de gestão, logística reversa e funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)

• Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, estabelecendo diretrizes ambientais para o gerenciamento, responsabilidades dos geradores e critérios para destinação final ambientalmente adequada.

• RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018: Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), definindo requisitos para elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), bem como orientações para todas as etapas do manejo dos resíduos.

• Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001: Estabelece o código de cores para a identificação dos diferentes tipos de resíduos, aplicável aos recipientes coletores e sistemas de transporte interno e externo, com o objetivo de padronizar a segregação e facilitar os processos de gerenciamento.

• Norma Regulamentadora NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde: Estabelece diretrizes básicas para implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, contemplando aspectos relacionados ao gerenciamento e manuseio de resíduos.

• ABNT NBR 12807 – Resíduos de Serviços de Saúde – Terminologia: Define os termos e conceitos relacionados aos resíduos de serviços de saúde.

• ABNT NBR 12808 – Resíduos de Serviços de Saúde – Classificação: Estabelece a classificação dos resíduos de serviços de saúde conforme suas características e riscos.

• ABNT NBR 12809 – Manuseio de Resíduos de Serviços de Saúde: Define critérios para o manejo seguro dos resíduos de serviços de saúde.

• ABNT NBR 12810 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde: Estabelece procedimentos para coleta e transporte dos resíduos.

Além das legislações e normas citadas, deverão ser observadas as exigências estaduais e municipais aplicáveis, bem como demais requisitos específicos dos órgãos ambientais, sanitários e reguladores competentes em cada localidade onde a unidade estiver instalada.